 Decreto Legislativo Regional N.º 17/2006/A, de 2 de Junho
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implan..."
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2006/A, de 2 de Junho
"Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implan..." Decreto Legislativo Regional N.º 19/2006/A, de 2 de Junho
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a r..." Decreto Legislativo Regional N.º 20/2006/A, de 6 de Junho
"Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónom..." Decreto Legislativo Regional N.º 21/2006/A, de 7 de Junho
"Aprova o regime jurídico da utilização dos símbolos heráldicos..." Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 7/2006/A, de 6 de Junho
"Resolve atribuir as insígnias honoríficas açorianas. |